POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONTRATO

De 17 a 20 de Janeiro - Online, ao vivo e gratuito

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GRUPO EU EDUCAÇÃO CURSOS DIGITAIS LTDA., com nome fantasia EU MILITAR, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Doutor Mário Guimarães, 418, Sala, 518, Centro, CEP: 26255-230, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.988.713/0001-90, com endereço eletrônico:  [==], neste ato, representada na forma do seu contrato social (“CONTRATADA” ou “EU MILITAR”), entende como sensível e relevante os registros eletrônicos e dados pessoais deixados por você, usuário, aluno ou visitante (“Usuário”) na utilização dos diversos sites, serviços e plataformas virtuais (“Web Page”) da Eu Militar, servindo a presente Política de Privacidade (“Política”) para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados e informações serão obtidos, assim como quando os mesmos poderão ser utilizados.

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  1. LEGISLAÇÃO E FORO
  • Todos os itens desta Política estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

Última Atualização em 27/10/2021

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS

 

Pelo presente contrato de prestação de serviços educacionais e na melhor forma do direito, de um lado:

 

GRUPO EU EDUCAÇÃO CURSOS DIGITAIS LTDA., com nome fantasia EU MILITAR, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Doutor Mário Guimarães, 418, Sala, 518, Centro, CEP: 26255-230, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.988.713/0001-90, com endereço eletrônico: suporte@eumilitar.com, neste ato, representada na forma do seu contrato social (“CONTRATADA” ou “EU MILITAR”),

 

Sendo CONTRATADA e a parte CONTRATANTE, que dará o aceite neste ato, denominadas em conjunto como “Partes”, e individualmente como “Parte”,

 

têm entre si, justo e acertado, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS (“Contrato”), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir apresentadas e sumarizadas no quadro resumo que acompanha este contrato ao final:

 

CLÁUSULA 1ª – OBJETO DO CONTRATO E ACESSO AO CURSO

 

  • O(A) CONTRATANTE neste ato contrata a prestação de serviços da CONTRATADA correspondente ao curso a ser ministrado a distância descrito no Anexo I (“Curso”) que é parte integrante deste Contrato.

 

  • Os serviços que alude a Cláusula 1.1. consistirão no oferecimento de aulas, por meio de conteúdo multimídia, na modalidade de curso a distância, nos termos das diretrizes do programa do Curso que será disponibilizado na plataforma de estudos.

 

  • Os módulos do Curso serão compostos por um conjunto de videoaulas, áudios, textos, imagens, indicações bibliográficas e qualquer outro tipo de material, a critério da orientação pedagógica e da produção intelectual da CONTRATADA.

 

  • O calendário e cronograma dos módulos e atividades do Curso serão disponibilizados ao(à) CONTRATANTE por meio da plataforma de estudos, conforme já disposto na Cláusula 1.1.1 supra.

 

  • A CONTRATADA se compromete a praticar todos os esforços para respeitar o calendário programático proposto, evitando alterações desnecessárias. Entretanto, reserva-se o direito de, por motivos que fogem ao seu controle e/ou de força maior, quando necessário, modificar o calendário evitando-se maiores prejuízos ao andamento do Curso, incluindo, mas não se limitando, à alteração de turmas, horários de aulas, bem como outras medidas que por razões de ordem administrativa e/ou pedagógica se fizerem necessárias. Neste último caso, a CONTRATADA compromete-se a informar as remarcações imprescindíveis ao(à) CONTRATANTE com a maior antecedência possível.

 

  • O conteúdo do Curso disponibilizado por meio da plataforma multimídia permanecerá disponível para acesso até o final do Prazo de Acesso.

 

  • É de total responsabilidade do(a) CONTRATANTE manter o acesso da plataforma de estudos, endereço eletrônico atualizado junto a CONTRATADA para possibilitar comunicação administrativa e da situação do Curso.

 

  • É vedada a reprodução e/ou cópia, não autorizada pela CONTRATADA, dos conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA no Curso, que a depender do caso incluem, mas não se limitam a vídeos, áudios e textos, a qualquer título ou finalidade, ainda que não comercial sob pena de aplicação das sanções penais e civis previstas por Lei.

 

  • O(A) CONTRATANTE declara ciência de que para usufruir na integralidade o serviço contratado precisará ter acesso a um equipamento eletrônico com acesso rápido à internet, recomendando-se a utilização de um serviço de banda larga estável. Também é imprescindível possuir endereço eletrônico pessoal (e-mail) fixo, onde serão realizadas as comunicações relativas ao Curso, de acesso constante que deverá ser informado à CONTRATADA.

 

  • O prazo de acesso ao Curso será de 12 meses, contados a partir da compra do Curso (“Prazo de Acesso”).

 

 

 

  • Não haverá extensão do Curso por qualquer outro motivo que não seja o mencionado na cláusula 1.2.1 supra.

 

CLÁUSULA 2ª – PREÇO DO CURSO E FORMA DE PAGAMENTO

 

  • O Preço do Curso e forma de pagamento são os constantes no Anexo I ao presente Contrato, sendo de responsabilidade do(a) CONTRATANTE o pagamento (“Preço do Curso”).

 

  • O acesso ao Curso somente será disponibilizado o(à) CONTRATANTE após aprovada a transação da compra do Curso.

 

  • Na hipótese de o(a) CONTRATANTE realizar o pagamento mediante cartão de crédito, via “Hotmart” ou qualquer outra operadora de crédito, deverá conhecer, acatar as regras e disposições contratuais da mediadora do serviço (PagSeguro ou qualquer outra), dentre elas: taxa de administração, juros e acréscimos eventualmente incidentes, ainda que estes não tenham qualquer relação com a CONTRATADA.

 

  • Nos termos da Cláusula 2.2. supra, fica o(a) CONTRATANTE ciente que correrão às suas expensas as taxas, juros e despesas de qualquer natureza que eventualmente forem incidentes em função desta modalidade de pagamento.

 

CLÁUSULA 4ª – ENSINO A DISTÂNCIA E DA MATRÍCULA

 

  • A prestação do objeto disposto na Cláusula 1ª acima será obrigatoriamente prestada remotamente (a distância), via internet, utilizando ferramentas tecnológicas de informação e comunicação selecionados pela CONTRATADA.

 

  • A CONTRATADA não se responsabiliza, de forma alguma, pela obtenção ou manutenção, por parte do(a) CONTRATANTE, dos equipamentos e serviços necessários ao bom acompanhamento do Curso, e não considera como causa de rescisão contratual com devolução do Preço do Curso, a superveniência de problemas técnicos de responsabilidade que não seja sua. Também não se responsabiliza pela qualidade e eficiência dos serviços e equipamentos fornecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de acesso à internet, por quaisquer limitações ou problemas de conexão ou banda de internet, configurações de computador e perda de acesso, estando totalmente isenta de qualquer responsabilidade. Desta forma, torna-se imprescindível a verificação dos requisitos mínimos por parte do(a) CONTRATANTE.

 

  • O(a) CONTRATANTE declara plena ciência e concordância de que, para realizar o Curso, necessita, previamente, efetivar sua inscrição no Curso, estabelecendo seu vínculo com a CONTRATADA, através da plataforma online disponibilizada pela CONTRATADA, através do aceite eletrônico do presente Contrato, do Termo de Cessão de Imagem e Voz que encontram-se como Anexos a este Contrato, configurado pela marcação da opção: “CONCORDO”, no site da CONTRATADA. O não acesso ao Curso não configura pedido tácito de desistência ou de cancelamento do Curso.

 

  • A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar a inscrição ao Curso do(a) CONTRATANTE que porventura encontre-se em estado de inadimplência com a CONTRATADA em outras prestações de serviços. Também se reserva ao direito de recusar a matrícula do(a) CONTRATANTE que já tenha cursado com a CONTRATADA e não tenha respeitado as regras de urbanidade, educação, respeito e bom convívio com o Curso, professores e outros alunos.

 

CLÁUSULA 5ª – MATERIAIS:

 

  • Os materiais serão compostos por vídeos e textos, disponibilizados por meio da plataforma de ensino da CONTRATADA, sendo propriedade intelectual da CONTRATADA. Quaisquer violações dessas disposições estão sujeitas às sanções previstas pela lei penal, assim como ações no âmbito civ

 

  • A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas técnicos que o(a) CONTRATANTE venha a encontrar, não se obrigando assim a estender o prazo de disponibilidade dos materiais em caso de problemas que não tenham ocorrido por sua caus

 

  • Fica proibida a reprodução, por qualquer meio, dos materiais que compõem o Curso, mesmo que apenas para reprodução privada. Também fica proibido o compartilhamento de dados de login (usuário/senhas) a título oneroso ou gratuito. Os dados para acesso são individuais e intransmissíveis, sem qualquer exceção. A não observância desta Cláusula levará à rescisão unilateral do Contrato, nos termos da Cláusula 6ª, bem como, a tomada de medidas para as devidas reparações civis e criminais previstas em lei.

 

  • O(a) CONTRATANTE fica ciente que os direitos autorais do Curso, objeto desta Contrato, bem como os direitos patrimoniais e conexos são exclusivos da CONTRATADA, seja na sua forma original, reduzida, adaptada, traduzida, ampliada, em quaisquer meios físicos e eletrônicos, para reprodução e divulgação, a título gratuito ou não, seja no território nacional ou no exterior. Também declara ciência da utilização, pela CONTRATADA, de ferramentas técnicas para monitorar qualquer tipo de reprodução não autorizada dos materiais pedagógicos, bem como, contratação de empresas terceirizadas especializadas no combate à pirataria.

 

  • Os materiais e seus respectivos conteúdos poderão sofrer alterações ao longo do Curso, conforme necessidade, sendo tais alterações disponibilizadas ao(à) CONTRATANTE, durante o período regular de realização do Curso, em tempo hábil para que seja possível o acesso ao conteúdo de cada disciplina antes das aulas, não sofrendo o(a) CONTRATANTE qualquer prejuízo em função de ditas alterações.

 

CLÁUSULA 6ª – RESPONSABILIDADES:

 

  • Constituem responsabilidade do(a) CONTRATANTE, além de outras já previstas neste Contrato:

 

  1. efetuar sua matrícula e o pagamento no valor e condições previamente estipulados neste Contrato e no endereço do curso na internet;
  2. possuir ou ter acesso a equipamentos de hardware, programas (software) e serviços de acesso à internet de boa qualidade, além de aparelhos eletrônicos para acesso ao conteúdo do Curso;
  3. utilizar-se do material didático, eletrônico ou impresso, conforme o caso, disponibilizado pela CONTRATADA, exclusivamente em âmbito privado, abstendo-se da reprodução, parcial ou integral, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei 9.610/98, por violação da propriedade intelectual;
  4. enviar as cópias dos documentos pessoais e outros documentos solicitados para a participação no Curso, bem como, manter atualizado documentos e endereço cadastral e de e-mail;
  5. respeitar todas as disposições contratuais, bem como as regras de conduta contidas da CONTRATADA;
  6. realizar o pagamento do curso, estando sujeito à interrupção da prestação dos serviços previstos neste termo caso o pagamento não seja efetivado conforme contratado;
  7. a não realização de eventual atividade prevista por parte do(a) CONTRATANTE não o exime da efetuação do Assim, mesmo que o(a) CONTRATANTE realize o acesso total ou parcial do Curso, não terá direito à restituição do pagamento de suposto valor correspondente;
  8. O(A) CONTRATANTE se compromete a não compartilhar com terceiros os materiais do curso e senhas de acesso à plataforma do

 

  • Constituem obrigações da CONTRATADA:

 

  1. disponibilizar o conteúdo das disciplinas oferecidas na modalidade a distância, usando para isso uma metodologia fundamentada na combinação de mídias priorizando a web, com exposição de conteúdo em vídeo;
  2. atender ao cronograma de atividades, observado o fuso horário de Brasília, reservando-se o direito de modificações.

 

CLÁUSULA 7ª – POLÍTICA DE CANCELAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL:

 

  • A CONTRATADA reserva o direito ao(à) CONTRATANTE de desistir da compra do Curso por meio do cancelamento com reembolso, que deverá ser realizado dentro do prazo de garantia do Curso conforme constante no Anexo I a este Contrato (“Prazo de Garantia”).

 

  • O Cancelamento do Curso com direito ao reembolso somente se dará se respeitado o Prazo de Garantia.
  • O não acesso ao Curso não configura pedido tácito de desistência ou de cancelamento do Curso.
  • Decorrido o Prazo de Garantia, o cancelamento não dará direito a qualquer reembolso, não eximindo o(a) CONTRATANTE da obrigação de pagamento de eventuais pendências e de valores vincendos.
  • O pedido de cancelamento nos termos pactuados acima, deverá ser solicitado por escrito ao e-mail suporte@eumilitar.com com a solicitação de aviso de recebiment
  • A devolução do valor pago referente ao Preço do Curso será feita em até 60 dias corridos após a formalização do pedido de cancelamento.

 

  • A CONTRATADA reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato, bloqueando o seu acesso ao Curso, sem direito a qualquer reembolso e/ou indenização caso ocorra qualquer das seguintes hipóteses:

 

  1. inadimplência do CONTRATANTE.
  2. caso verificada a prática de fraude por parte do CONTRATANTE, quanto à documentação exigida no ato da matrícula ou quanto à reprodução não autorizada de conteúdo, por qualquer meio, dos materiais que compõem o Curso, mesmo que apenas para reprodução privada.
  • caso verificado, pela CONTRATADA, qualquer ato ilícito por parte do CONTRATANTE.

 

  • O(A) CONTRATANTE assume a responsabilidade por todo e qualquer ato, doloso ou culposo, de qualquer natureza, causado à CONTRATADA ou ao seu patrimônio, devendo indenizá-la imediatamente, independente da rescisão do presente Contrato.

 

  • A rescisão do presente Contrato, pelo motivo que for, não desobriga o(a) CONTRATANTE às condições dispostas e aceitas nos Anexos I e II, permanecendo tais Anexos em pleno vigor para todos os efeitos.

 

CLÁUSULA 8ª – PROTEÇÃO DE DADOS

 

  • A CONTRATADA fica obrigada, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a vigente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” ou “Lei nº 13.709/2018”), e estrita obediência às determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores de Proteção de Dados.

 

  • A CONTRATADA se responsabiliza pelo tratamento dos dados pessoais do(a) CONTRATANTE, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis.

 

  • A CONTRATADA está em estrito cumprimento com as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados ao qual tiver acesso contra a utilização ilícita e não autorizada, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado para o tratamento de dados pessoais é estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, os padrões de boas práticas de governança e os princípios gerais previstos na LGPD e nas demais normas regulamentares aplicáveis.

 

  • Eventual descumprimento das obrigações contratuais relativas ao processamento e tratamento dos dados pessoais, bem como nos casos de violação da segurança e sigilo dos dados pessoais, deverá a Parte responsável comunicar em 72 horas o(a) CONTRATANTE acerca do ocorrido, informando as medidas que estão sendo tomadas para atenuação das consequências da ameaça ou do evento danoso, sem prejuízo da responsabilidade cível, penal e demais sanções aplicáveis.

 

  • As Partes se obrigam reciprocamente a prestar auxílio à outra no cumprimento das suas obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com a Lei de Proteção de Dados aplicável, fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança.

 

CLÁUSULA 9ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

  • A vigência do presente Contrato inicia-se na data do aceite e do preenchimento da ficha de matrícula (ou seja, na oportunidade em que o aluno seleciona os cursos que quer fazer e clica em li e aceito os termos desse Contrato e Anexosna área de matrículas, em campo próprio, no site da CONTRATADA) e termina ao final do Curso contratado.

 

  • Ficam excluídos do presente Contrato a obrigação de fornecimento de qualquer material didático físico, como apostilas, livros e cadernos. A CONTRATADA se reserva ao direito de fornecê-los ou indicá-los sem incorrer em uma obrigação constante na prestação desses serviço

 

  • O(A) CONTRATANTE, concorda e autoriza que a CONTRATADA utilize, para fins de divulgação da Instituição e de suas atividades, livre de qualquer ônus, o nome e imagem do(a) CONTRATANTE, garantindo e preservando-o de efeitos dano

 

  • Na hipótese de a CONTRATADA desenvolver alguma promoção ou oferecimento de bônus, esta não se responsabiliza pela ação ou omissão na prestação de serviços que dependam exclusivamente de atividade de terceiros, bem como, ressalva o direito de não estender os eventuais benefícios para aqueles que não se enquadrarem objetivamente nos critérios estipulados pela promoção.

 

  • Eventuais bônus seguirão rol de requisitos específicos que deverão ser conferidos nos informativos divulgados pela CONTRATADA em seus meios de publicação e que farão parte integrante do presente instrumento.

 

  • O presente Contrato substitui totalmente quaisquer acordos anteriores convencionados pelas partes, verbais ou escritos, sobre a matéria objeto do mesmo.

 

  • Todas as obrigações estabelecidas pelo presente Contrato são sujeitas à execução específica, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro. Dessa forma, qualquer das Partes poderá pedir a execução específica das cláusulas e condições no presente Contrato.

 

  • Necessitando qualquer das Partes, ingressar em juízo para fazer valer quaisquer de seus direitos assegurados por este Contrato, a Parte que descumprir com as obrigações prestadas neste Contrato, ficará obrigada ao pagamento à outra Parte, das custas judiciais e extrajudiciais, honorários de advogado do patrono da vencedora à razão de 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo das demais cominações legais.

 

  • Na hipótese em que qualquer cláusula ou disposição deste Contrato ou Anexos vinculados a ele vier a ser declarada nulo ou não aplicável, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

  • Qualquer aditamento, modificação ou alteração ao presente Contrato somente poderá ser realizado mediante acordo, por escrito, firmado por e em nome de cada uma das partes.

 

  • Toda e qualquer comunicação ou correspondência decorrente ou oriunda deste Contrato, exceto se diversamente estabelecido neste, deverá ser feita por escrito e entregue à outra parte por correspondência, telegrama, fac‐símile, ou ao portador, sempre com aviso de recebimento, no endereço informado na qualificação das partes acima, exceto se disposto de modo diverso neste Contrato.

 

  • As partes CONTRATADA e CONTRATANTE elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para resolverem qualquer controvérsia resultante desse instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

  • Ao clicar em “CONCORDO” na plataforma da CONTRATADA,”, o(a) CONTRATANTE automaticamente declara ter lido o presente Contrato e seus respectivos Anexos e que concorda com todas as cláusulas acima descritas.

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

DETALHES DO CURSO

 

 

NOME DO CURSO

 

MÓDULOS E CRONOGRAMA

 

OUTROS ACESSOS DISPONIBILIZADOS PELA CONTRATADA

 

DATA DE INÍCIO

 

PREÇO DO CURSO

 

FORMA DE PAGAMENTO

 

PRAZO DE GARANTIA

7 dias

OUTRAS ESPECIFICAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E VOZ

 

  1. O(a) CONTRATANTE, neste ato, outorga, de forma irrevogável e irretratável, por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício ou nulidade, a cessão, captação, uso, fixação, edição, utilização e reprodução da imagem, voz e nome do(a) CONTRATANTE, total e definitivamente, seus direito patrimoniais, de propriedade intelectual, e autoral a ser usado pela EU MILITAR em suas mídias sociais conforme vídeos a serem gravados no âmbito da Prestação de Serviços, para serem inseridos e utilizados nos meios de comunicação da EU MILITAR, bem como para veiculação na internet, mídias sociais, tais como, mas não limitado a Facebook, Instagram, Snapchat, WhatsApp, website “Youtube”, “Hotmart” e/ou mídia equivalente bem como cede todos os direitos de publicação, de utilização direta ou indireta, de edição, de reprodução gráfica, de comercialização, de revenda, de distribuição e de tradução, sem qualquer restrição (“AUTORIZAÇÃO”).

 

  1. O(A) CONTRATANTE, neste ato, declara expressamente que a EU MILITAR, poderá, a seu exclusivo critério, utilizar as imagens, voz, sons e nome do(a) CONTRATANTE veiculados em campanhas de marketing, bem como poderá utilizar e modificar extratos, trechos ou partes, podendo, exemplificativamente, adaptá-la para fins de composição de qualquer produto ligado, direta ou indiretamente, à vídeo aulas ou material de divulgação do Curso, podendo, para tanto, exibi-lo e comercializá-lo ou alugá-lo ao público em qualquer suporte material existente, promover ações de merchandising ou veicular propaganda, disseminá-la através da Internet e/ou mídias sociais, ceder os direitos autorais sobre as imagens e sons cuja utilização foi devidamente autorizada à terceiros, para qualquer espécie de utilização, ou, ainda, dar-lhe qualquer outra utilização que proporcione à EU MILITAR alguma espécie de vantagem econômica nos meios de através da Internet e/ou mídias sociais, conforme elencados no item 1 acima.

 

  1. A EU MILITAR poderá ainda, a seu critério, reproduzir e difundir materiais audiovisuais no Brasil e exterior, o contendo a imagem, som e nome do(a) CONTRATANTE, e quaisquer outros vídeos gravados que contenham a imagem, voz e nome do(a) CONTRATANTE que tenham sido gravados no contexto da presente AUTORIZAÇÃO, bem como seus extratos trechos ou partes e desde que vinculados de alguma forma à EU MILITAR, direta ou indiretamente, por todos os meios de comunicação lícitos, inclusive, mídia impressa, televisiva, eletrônica e online, sites e páginas da internet, observadas a moral e os bons costumes, sem que seja devida qualquer remuneração ao(à) CONTRATANTE, desde que observadas as finalidades desta AUTORIZAÇÃO.

 

  1. A presente AUTORIZAÇÃO é firmada em caráter irrevogável, irretratável, tendo sido outorgada de livre e espontânea vontade, sendo realizada de forma totalmente gratuita, sem qualquer ônus sobre o direito à imagem, voz, som, nome, bem como dos demais direitos conexos do(a) CONTRATANTE à EU MILITAR, de forma que o(a) CONTRATANTE concorda em não receber qualquer tipo de remuneração, bem como declara, para todos os fins de direito, não irá reclamar a qualquer tempo e a qualquer título acerca do direitos outorgados na presente AUTORIZAÇÃO, isentando, integralmente, a EU MILITAR de qualquer responsabilidade advinda dessa utilização incluindo, mas não se limitando, a reclamações de terceiros, quer de natureza civil, administrativa ou penal.

 

  1. A presente AUTORIZAÇÃO é firmada e é realizada por prazo indeterminado, ou até que o(a) CONTRATANTE a revogue expressamente.

 

  1. A presente AUTORIZAÇÃO é firmada e válida para a extensão territorial da República Federativa do Brasil e para os demais países reconhecidos pela comunidade internacional, e é realizada em caráter irrevogável, irretratável, tendo sido outorgada de forma livre, espontânea, com base na Lei nº 9.610, de 19/02/1998.

 

  1. A EU MILITAR e/ou os terceiros indicados por esta, a qualquer tempo, serão os únicos titulares dos direitos autorais e conexos sobre o material audiovisual que utiliza a imagem, voz, som e nome do(a) CONTRATANTE, podendo a EU MILITAR, a seu exclusivo critério, utilizar, fruir e dispor.

 

  1. O(A) CONTRATANTE declara estar ciente que a presente AUTORIZAÇÃO não transfere à EU MILITAR qualquer ônus ou responsabilidades civis ou criminais decorrentes do conteúdo do material disponibilizado em sítio eletrônico da instituição ou em outras mídias, na íntegra ou em partes.

 

  1. O(A) CONTRATANTE declara ainda ter recebido a presente AUTORIZAÇÃO, tendo lido e compreendido seu inteiro teor, anuindo com todos os seus termos e condições.

 

  1. Para todos os fins e efeitos de direito, o(a) CONTRATANTE declara aceitar a presente AUTORIZAÇÃO nos exatos termos em que foi lavrado, obrigando-se a si e a seus sucessores a bem fielmente cumpri-lo.

 

QUADRO RESUMO

 

I

 

PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

 

[Inserir valor e a forma que será paga]

 

II

 

PRAZO PARA CANCELAMENTO/

PRAZO DE GARANTIA

 

 

7 DIAS APÓS A EFETIVAÇÃO DA COMPRA.

 

III

PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO CASO HAJA O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO

 

100%

IV

 

FORMA DE CANCELAMENTO

 

Solicitação por escrito ao e-mail [==] com a solicitação de aviso de recebimento, ou junto às plataformas de compra. 

VII

 

OBSERVAÇÕES

 

Proibido o compartilhamento de acesso ou reprodução do conteúdo disponibilizado com a contratação do Curso.

 

 

 

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